Licenciamento Ambiental: Plano de Trabalho ou Termo de Referência para elaboração de EIA-RIMA?

blog02A resolução CONAMA no 001 de 23 de janeiro de 1986 definiu as atividades modificadoras do meio ambiente que dependem de prévio licenciamento ambiental a partir da elaboração do EIA-RIMA.

Assim, no Estado de São Paulo foi publicada a Resolução SMA no 54 de 30 de novembro de 2004, ainda vigente, com o objetivo de apresentar os procedimentos para o licenciamento ambiental no âmbito da Secretaria de Meio Ambiente.

Essa Resolução define a figura do Plano de Trabalho (Artigo 2o, Inciso V) que deve abordar todas as informações necessárias e significativas para a avaliação da viabilidade ambiental de um determinado empreendimento. Em outras palavras, é um documento que deve apresentar as características básicas do empreendimento e do local onde se pretende implantar, junto com um diagnóstico simplificado e a descrição de todas as etapas previstas para a elaboração do EIA-RIMA, ou seja, metodologias adotadas, impactos considerados, detalhamentos de projetos, medidas mitigadoras e compensatórias, dentre outros.

Se para o seu empreendimento é necessário apresentar um EIA-RIMA, segue a sequência do processo de licenciamento ambiental: protocolar o Plano de Trabalho na atual CETESB, fazer as publicações necessárias, aguardar a manifestação do órgão que se dará pela emissão do Termo de Referência (documento elaborado com base no Plano de Trabalho e que define o conteúdo mínimo a ser apresentado quando da elaboração do EIA-RIMA) e protocolar o EIA-RIMA em um prazo máximo de 180 dias, contados a partir do recebimento do Termo de Referência.

Em 28 de maio de 2014 foi publicada a Resolução no 49, que define os procedimentos para o licenciamento ambiental no âmbito da CETESB. Essa Resolução veio da necessidade de revisar e atualizar todos os procedimentos e critérios utilizados no licenciamento ambiental prévio.

Dentre as definições dessa Resolução, destaca-se no Artigo 2o, Inciso V, o Termo de Referência como um documento elaborado pelo empreendedor e aprovado pela CETESB (…) o qual estabelece as diretrizes e critérios gerais para a elaboração do EIA-RIMA. Nesse momento o termo Plano de Trabalho deixa de existir.

“Nós da Aracê Ambiental podemos afirmar que atualmente tudo se chama Termo de Referência, ou seja, o documento apresentado pelo empreendedor e o documento emitido pela CETESB. Ainda não se sabe ao certo se a CETESB apenas validará o Termo de Referência protocolado, sendo possível ainda solicitar ou não complementações, ou se será emitido um novo Termo de Referência, nos moldes que até então ocorria. Talvez essa decisão caiba a cada departamento  de avaliação ambiental da CETESB, então, vamos aguardar.”

Cintia Baldrighi - Aracê Ambiental

Neste contexto, importante falar do Manual para Elaboração de Estudos para o Licenciamento com Avaliação de Impacto Ambiental, elaborado pela CETESB e disponível nesse link. Esse Manual além de definir o escopo do EIA-RIMA e RAP para diversas atividades, tendo como objetivo a apresentação de melhores estudos ambientais, o que resultaria na agilidade da análise pelos técnicos da CETESB, também tem como objetivo padronizar os documentos a serem apresentados, tanto o ex-Plano de Trabalho, agora conhecido também como Termo de Referência, quanto o próprio EIA-RIMA. Convém destacar que essa customização já vinha sido observada nas estruturas dos Termos de Referência emitidos desde o final de novembro de 2011.

Seja Plano de Trabalho ou Termo de Referência, o conteúdo é o mesmo, e pode ser observado no Manual, o importante é apresentar estudos com qualidade e que traduzam a realidade local de onde se pretende implantar um determinado empreendimento, de forma a identificar os impactos ambientais e assim, propor medidas mitigadoras adequadas para seu controle e/ou anulação.

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